(DOC. VP 181.9292.5010.6800)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Doença do trabalho. Indenização por danos materiais. Período do afastamento previdenciário. Impossibilidade de compensação.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o CF/88, art. 7º, XXVIII/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigad

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