(DOC. VP 181.9292.5010.1100)

TST. Bancário. Divisor aplicável. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração da Súmula 124/TST no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Houve, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as decisões de mérito sobre o tema proferi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote