(DOC. VP 181.9292.5009.7100)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte, impõe-se a exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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