(DOC. VP 181.9292.5002.4100)

TST. Dano moral. Trabalhador rural. Condições de trabalho. Instalações sanitárias. Não atendimento do estabelecido na NR 31 do mte/2005.

«Na hipótese, não foram atendidos os requisitos mínimos de higiene e conforto impostos pelo Ministério do Trabalho, de modo que o descumprimento parcial dos requisitos previstos na NR 31 implica o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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