(DOC. VP 181.9292.5001.9300)

TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as matérias, argumentando sobre a competência desta Especializada para apreciar o feito, à luz do julgamento proferido pelo STF no RE 586456, bem como sobre a natureza salarial do CTVA. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo nulidade a ser declarada. Recurso de revista não conhecido.»

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