(DOC. VP 181.8854.4003.1300)

TST. Dispensa imotivada. Nulidade. Normas internas estabelecendo critérios para a dispensa do corpo docente. Inobservância. Reintegração.

«1. Consta do acórdão recorrido que «A Resolução 11/87, que aprova a regulamentação do sistema de admissão e promoção do corpo docente da reclamada (fls. 755/780), adotada quando do contrato de trabalho da autora e que a ele se agregou, estabelece, no seu art. 34, que a rescisão, por iniciativa da instituição, poderá ocorrer nas hipótese ali elencadas», bem assim que «No art. 35 consta que A proposta de dispensa de membro do Corpo Docente deverá conter as razões e justificati

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