(DOC. VP 181.8161.8004.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Legitimidade passiva. Contrato e circunstâncias do caso concreto. Controvérsia dirimida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. À luz do que expressamente dispõe o CPC/2015, art. 1.025, só há falar em prequestionamento ficto quando a não apreciação pela Corte local da matéria federal ali suscitada em embargos de declaração for reconhecida, por esta Corte Superior, como verdadeira e indevida recusa daquele tribunal de sanar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado. 2. Tendo o acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluído

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote