(DOC. VP 181.7850.2005.0300)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 31. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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