(DOC. VP 181.7850.2003.3700)

TST. Indenização por dano material. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«Em se tratando de indenização por danos materiais/morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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