(DOC. VP 181.7850.2001.8700)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Décimo terceiro salário proporcional. Pagamento indevido.

«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do Lei 4.090/1962, art. 3º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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