(DOC. VP 181.7850.2001.0000)

TST. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Lei municipal que condiciona a progressão horizontal à avaliação de desempenho.

«O entendimento desta Corte é de que a promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal da empresa, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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