(DOC. VP 181.7850.1001.5600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Período do vínculo reconhecido em juízo. Incompetência.

«Exclui-se da competência da Justiça do Trabalho a determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias, no tocante ao período de trabalho em que houve apenas o reconhecimento do vínculo de emprego, sem condenação em pecúnia. Exegese da Súmula 368/TST, I do TST. Violação demonstrada do CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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