(DOC. VP 181.7850.0008.8700)

TST. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Pedido de reintegração recusado em juízo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o fato de a empregada gestante, que tem estabilidade provisória (art. 10, II, b, do ADCT), recusar a proposta de retorno ao trabalho não importa renúncia à estabilidade garantida constitucionalmente. Esse entendimento se coaduna com a Súmula 244/TST, que admite o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes

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