(DOC. VP 181.7850.0008.6200)

TST. Seguridade social. Doença do trabalho. Danos materiais. Pensão mensal. Impossibilidade de compensação com o benefício previdenciário. Possibilidade de cumulação com danos morais.

«Não se divisa afronta ao CF/88, art. 7º, XXI, pois não guarda pertinência com a matéria em debate. Os arestos colacionados não servem ao intuito de demonstrar divergência jurisprudencial. O aresto é inespecífico, pois não apresenta as mesmas premissas fáticas do caso. Os demais arestos não são oriundos dos TRTs ou da SDI-I desta Corte, ao teor do CLT, art. 896, a. Recurso de revista de que não se conhece.»

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