(DOC. VP 181.7850.0008.3500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, porque provavelmente foi violado o CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos temas remanescentes ante o provimento do agravo de instrumento.»

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