(DOC. VP 181.7850.0008.3200)
TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamado. Acórdão do trt proferido após a atual redação da Súmula 331/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida pela corte regional com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do recorrente. Vedação conforme entendimento do STF.
«1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - De acordo com a Súmula 331/TST, V, do TST e a ADC 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a respo
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