(DOC. VP 181.7850.0007.7900)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Rito sumaríssimo tomador de serviços. Administração pública.

«Demonstrada possível contrariedade com a Súmula 331/TST, V, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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