(DOC. VP 181.7850.0007.4500)

TST. Base de cálculo das horas extras noturnas e do adicional noturno.

«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I, segundo a qual, «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno», descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote