(DOC. VP 181.7850.0007.2200)

TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Despacho de admissibilidade publicado na vigência instrução normativa 40/2016.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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