(DOC. VP 181.7850.0006.3700)

TST. Hora noturna não reduzida. Compensação com adicional noturno superior ao legal. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar válida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os trabalhadores da Copel em 60 minutos, tendo como contrapartida o pagamento do adicional noturno em percentual maior. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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