(DOC. VP 181.7850.0005.8000)

TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Súmula 459/TST.

«A Súmula 459/TST preconiza que o conhecimento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX. No caso, o recurso de revista, no presente tópico, veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e, portanto, não alcança conhecimento em face do preconizado na Sumula 459 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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