(DOC. VP 181.7850.0004.3900)

TST. Seguridade social. Acordo judicial. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º.»

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