(DOC. VP 181.7850.0002.4700)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Monarca transportes ltda. Anterior à Lei 13.467/2017. Motorista que fazia entrega de mercadoria. Validade dos registros de horário. Intervalo intrajornada.

«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. 2 - As matérias tratadas nos arts. 368, 387 e 388 do CPC/1973 não foram prequestionadas pelo Tribunal Regional. Quanto ao CPC, art. 348, 1973, não há ofensa, pois o TRT apenas afirmou que houve confissão da reclamada de que o reclamante fazia em torno de 25 entregas diárias, gastando a cada cliente aproximadamente 30min, o que indicava que o reclamante trabalhava apr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote