(DOC. VP 181.7850.0001.1500)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentaria. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Corte Regional manteve a sentença, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, aplicando o entendimento do STF no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050. Contudo, há decisões desta Corte no sentido de não se aplicar o referido entendimento aos casos nos quais a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo ex empregador (Citam-se precedentes). Assim, a Corte a quo, ao não se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, s

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