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(DOC. VP 181.7845.7004.6300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados no Recurso Ordinário e reiterados nos Embargos de Declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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