(DOC. VP 181.7845.7003.4600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. 1. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional. Na hipótese, depreende-se da d. decisão recorrida a determinação no sentido de que a apuração da contribuição previdenciária, até 03/03/2009, observe a data do efetivo pagamento dos valores objeto da condenação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Para o período posterior a 04/03/2009, a Corte Regional determinou a observância dos ditames da Lei 11.9

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