(DOC. VP 181.7845.5002.1500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pela União. Ex-ferroviário integrante do quadro da extinta rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Lei 8.186/1991.

«Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 114, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote