(DOC. VP 181.7845.5000.4300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrada a violação do CLT, art. 769, merece ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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