(DOC. VP 181.7845.5000.3900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação de preceito constitucional.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 5º, LIV, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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