(DOC. VP 181.7845.4009.2900)

TST. Recurso de revista do autor. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo exterioriza no decisum os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento, de modo a permitir a reapreciação da controvérsia em instância extraordinária, sem receio do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Intactos, nesse contexto, os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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