(DOC. VP 181.7845.4005.6300)

TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Juros de mora. Indenização por danos morais. Tema prejudicado em decorrência do reconhecimento da prescrição. 2. Horas de sobreaviso. Não comprovação. Súmula 126/TST e Súmula 428/TST, I, do TST.

«Este Tribunal firmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, em regra, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso», consoante a diretriz que emana do item I da Súmula 428/TST. Entretanto, esta Corte Superior, sensível ao reconhecimento de que a adoção desse regime de sobreaviso - inclusive mediante o uso de aparelhos celulares e congêneres - pode provocar indiscutível cerce

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