(DOC. VP 181.7845.4004.6000)

TST. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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