(DOC. VP 181.7845.4003.6600)

TST. Juros da mora. Termo inicial. Indenização por danos morais. O entendimento consubstanciado na Súmula 439/TST desta corte é de que o termo inicial da contagem dos juros da mora é a data do ajuizamento da ação. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998). Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote