(DOC. VP 181.7845.4002.9900)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Contrato em vigor desde 27/7/1982. Ante uma possível afronta ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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