(DOC. VP 181.7845.4002.7000)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Observando-se os embargos de declaração, verifica-se que a parte intentou rediscutir questão já julgada e devidamente esclarecida pelo acórdão regional, mas com decisão desfavorável a seus interesses. A utilização da medida declaratória deve ser restrita aos casos previstos na legislação processual, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O manejo do recurso horizontal para investir contra eventuais erros de julgamento justifica a imposição da multa d

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