(DOC. VP 181.7845.4001.9600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Merece provimento o apelo, uma vez que a parte logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial acerca do tema. Agravo conhecido e provido.»

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