(DOC. VP 181.7845.4000.3500)

TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A potencial violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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