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(DOC. VP 181.7845.3001.8500)

TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento. Súmula 439/TST.

«1. Hipótese em que o TRT consigna que «Os juros e correção monetária devem ter como marco inicial a data da prolação da decisão que fixou a indenização por danos morais, na medida em que, ao ser arbitrado o valor, o magistrado já leva em consideração o tempo transcorrido.». 2. Ao reputar que tanto a correção monetária quanto os juros incidem da data da prolação da decisão que fixou a indenização por danos morais, o e. TRT decidiu em desarmonia com o entendimento pacíf

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