(DOC. VP 181.7845.3001.2300)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ora reclamado, por entender que, «No caso dos autos, a culpa in vigilando resta evidente diante do fato de que a empresa contratada foi condenada

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