(DOC. VP 181.7845.3000.4500)

TST. Recursos de revista do banco do Brasil S/A. E da reclamada previ. Matérias comuns. Análise conjunta. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Declaração. Ausência de prova em contrário.

«1. O Tribunal de origem concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, «em face de declaração da parte de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família». 2. A decisão regional guarda harmonia com os termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304/SDI-I do TST, segundo a qual, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na p

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