(DOC. VP 181.7845.0005.2600)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST, v).

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, em decorrência da constatação da omissão culposa na fiscalização do contrato. Decisão em sintonia com o disposto na Súmula 331/TST, V, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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