(DOC. VP 181.7845.0005.2100)

TST. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Recurso de revista não conhecido.»

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