Carregando…

(DOC. VP 181.7845.0001.8900)

TST. Horas extras. Tempo à disposição e reflexos.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou o extrapolamento da jornada normal de trabalho além do limite de 10 minutos diários durante a permanência nas dependências da reclamada antes do registro da jornada. Nesse quadro, a decisão regional, ao determinar o pagamento como extra da totalidade do período excedente, decidiu em sintonia com a Súmula 366/TST. Pertinência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote