(DOC. VP 181.7845.0000.5300)

TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.

«O Regional não emitiu tese a respeito da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos juros de mora e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias decorrentes do crédito trabalhista deferido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base no artigo 114, VIII, da Constituição, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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