(DOC. VP 181.6701.0000.7000)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Ocorrência. Manutenção de espingardas artesanais na parede da casa do condenado. Aptidão para disparo comprovada em laudo. Configuração do delito do Lei 10826/2003, art. 12. Autoria confessada pelo réu e ratificada por policiais militares. Validade. Ausência de intenção de entrega das armas perante as autoridades com vistas à exclusão punibilidade. Tese defensiva relativa «abolitio criminis» afastada. Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto. Recurso parcialmente provido.

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