(DOC. VP 181.6665.8001.2600)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Araçatuba. Realização de obras e reformas no Centro de Zoonoses. Municipalidade que já oferece atendimento especializado aos animais em situação de abandono na cidade. Incabível ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo atos de gestão pública, em ofensa ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação mantida. Pedido de tutela de urgência que se encontra precluso. Recurso da Associação autora improvido.

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