(DOC. VP 181.6493.9002.0800)

TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

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