(DOC. VP 181.6493.9001.5800)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pretensão de recebimento de valor referente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Inadmissibilidade. Leis Estaduais 10393/70 e 14016/10, que estabelecem a pensão por morte em 75% sobre o valor da aposentadoria a que o contribuinte teria direito. Observância. Servidor vinculado a Serventia não Oficializada, que não se equipara a titular de cargo efetivo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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