(DOC. VP 181.6473.9002.3500)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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