(DOC. VP 181.6274.0002.8400)

STJ. Condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa sem que tenha sido denunciado pelo referido ilícito. Édito repressivo proferido exclusivamente quanto ao acusado a quem o Ministério Público imputou a prática delituosa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, ao contrário do que sustentado na impetração, a condenação pelo crime de corrupção ativa restringiu-se ao paciente denunciado pelo referido ilícito, não tendo sido indevidamente estendida ao corréu, não havendo que se falar em coação ilegal passível de ser sanada por este Sodalício. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a condenação dos pacientes pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 1

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